Agora é tudo malta democrática...
Dívidas superiores a 3500 euros à Segurança Social passam a dar prisão
As dívidas superiores a 3500 euros à Segurança Social podem ser consideradas a partir de agora fraude e levar a uma pena de prisão até três anos.
Segundo o jornal i, estas dívidas podem também resultar em multas de 180 mil euros, para as pessoas singulares, ou até 3,6 milhões de euros, para as empresas.
A nova regra está prevista no Orçamento do Estado para 2013 e até agora o limite da dívida era de 7500 euros. O objectivo do Executivo liderado por Pedro Passos Coelho é obrigar as empresas a pagar à Segurança Social os descontos relativos aos seus trabalhadores. Contundo, a nova medida não vai ter efeitos retroactivos.
Mas a aplicação da nova medida poderá vir a prejudicar os trabalhadores independentes, segundo o i.
Em 2012, houve perto de cem mil cobranças coercivas a trabalhadores independentes. Com as alterações do Governo, a partir de 2013 75% do rendimento dos trabalhadores independentes vão ficar sujeitos a IRS. Além disso, estes trabalhadores vão sofrer os mesmos aumentos de impostos que os restantes contribuintes devido às alterações nos escalões do IRS e da sobretaxa de 3,5%.
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