..."Os funcionários do Fisco passam a ter poderes de autoridade pública. A Lei Geral Tributária irá prever a punição entre um a cinco anos de pena de prisão a quem exercer coação física ou impedir a função de inspecção dos fiscais."...
..."E atenção: quem não pagar impostos ou dissipar património para frustrar créditos tributários em vez de um dia arriscará agora um mínimo de um ano de pena de prisão."...
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