Passos Coelho, a agir desta maneira não ganha amigos no TC.
Dizer que é uma questão de interpretação, diminuindo as decisões que o Tribunal emana cá para fora é um pontapé nas regras mais elementares da separação de poderes do Estado de Direito.
Podemos não concordar com elas, tudo bem, mas já todos sabíamos, Passos Coelho incluído, que a Constituição nasceu noutro tempo, com outro espírito, e acima de tudo, com os cofres do Estado bem regadinhos. Hoje isso acabou. Os juízes só têm que interpretá-la, mais nada.
Para Passos Coelho, gatilhar apenas para o "lado interpretativo da decisão" é para mim sinónimo de que nos esconde algo acerca da própria Constituição e do que deveria mudar nela. Será que foi por ter jurado cumpri-la que se recusa agora a querer mudá-la? É esquisito, porque em terra de homens, se a lei impede de fazer o que ele pretende, ou nunca se deveria ter candidatado ou então tem que assumir os riscos de governar com leis que podem colidir com o que é preciso fazer.
Os Juízes, por muito socialistas que sejam, ou cristãos ou outra coisa qualquer, estão ali para decidir de acordo com a Lei, e todos sabemos que no que toca a despedir na função pública sem justa causa, o terreno torna-se um lamaçal. Razões económicas não são justa causa, lamento.
Resumindo
Quando não há dinheiro, a solução que a Constituição nos dá é simples:
Deixar o Estado falir, ou seja, chegar ao dia 23 ou 24 e não se pagar nem salários nem pensões. Isso sim, é Constitucional, mas todos sabemos que qualquer governo que deseja tomar decisões razoáveis (como reformar o Estado e cortar despesa) é sempre mais responsável nas suas ações do que a irresponsabilidade que a Constituição sugere e MANDA.
Tiago Mestre
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