Como várias escrevi no Contas Caseiras, as coisas não são assim tão simples, porque muitos dos projetos que foram suspensos já tinham contratos firmados entre Estado e operadoras, e em alguns deles as obras já estavam em andamento. Até aqui tudo bem, mas a partir do momento que as empresas lesadas decidem ir para tribunal reclamar os direitos consubstanciados nos contratos, a coisa muda de figura.
E como é normal, levam a infantaria, a cavalaria e a artilharia para dentro do tribunal, ficando o Estado certamente numa posição mais frágil.
Apesar de tudo isso, eu CONCORDO que se renegoceiem os contratos e que se promova o equilíbrio das contas públicas portuguesas, mas tal coisa é complexa e muito difícil de se fazer. Não acredito que os governantes não façam mais só porque têm interesses. Acredito sim é que não estão à altura de um desafio desta dimensão, deixando adiar o que é difícil, preferindo atacar onde é mais fácil.
Como todos sabemos, em 2012 Álvaro Santos Pereira renegociou bastantes PPP's rodoviárias, tendo anunciado que iria baixar os custos anuais em cerca de 50% do valor total. Citando de cor, penso que a poupança ascenderá a 250-300 milhões de euros anuais. Já é alguma coisa, e a coragem do Álvaro é digna de registo. O problema é que podem aparecer consequências inesperadas e indesejáveis como esta:
Parece-me difícil ao Estado ganhar um processo em tribunal quando existe um acordo livremente assinado que garante direitos e exige deveres a ambas as partes, mas enfim.
Tiago Mestre
5 comentários:
Os contratos de trabalho dos funcionários públicos também eram contratos que garantiam direitos e exigiam deveres, e o interesse nacional impôs que fossem ignorados. Da mesma forma o único facto que pode impedir que os contratos das PPP também se submetam ao interesse nacional é a falta de coragem.
Quando eu referia que os governantes esquecem o mais difícil e atuam no mais fácil é exatamente isso:
atuam nos contratos dos pequenos, dos trabalhadores, e adiam mexidelas nos contrato dos grandes
O conceito de contrato leonino aplica-se apenas a normas direito privado português ou também ao direito privado internacional? Desconhecendo em que âmbito foram assinados tais contratos de PPPs, era importante saber se o Estado pode alegar em tribunal essa clausúla.
Como Medina Carreira já disse é preciso explicar que o país está falido e como tal tem de ser renegociado.
LP,
Não, o caracter leonino dos contratos (causa de nulidade) não é invocável em "tribunal" - isto é, NESSE TRIBUNAL.
Pelo visto ninguém reparou que se trata de "tribunal ARBITRAL", jogada com a qual os artistas das ppp de todas as cores fecharam as golpadas a cadeado e deitaram as chaves fora.
É gravissimo, pois além de furtarem tais contratos PUBLICOS ao controle do poder judicial, garantiram que excepções como a que refere (e outras, como p.ex. o enriquecimento sem causa) nunca lhe poderiam ser opostas.
MÁFIA INFAME!
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